Decisões em ações previdenciárias terão cumprimento automatizado

Menos burocracia e mais celeridade nas ações previdenciárias.

Essa é a expectativa de magistrados que participaram das oficinas destinadas a discutir os requisitos negociais para o cumprimento automatizado de decisões judiciais na área da Previdência Social.

A solução, que está em fase de desenvolvimento no Conselho Nacional de Justiça, conta com a parceria do INSS para viabilizar a automatização das concessões de benefícios assistenciais e previdenciários determinadas pelo Judiciário. Nesta sexta-feira (3/7), o Programa Resolve Previdenciário realizou sua última Oficina Virtual de Implantação Automática de Benefícios, onde magistrados e servidores finalizaram documento trazendo especificidades e requisitos que deverão ser levados em conta no desenvolvimento da ferramenta.

O texto será encaminhado ao Departamento de Tecnologia da Informação (DTI/CNJ), para que os técnicos incorporem seu conteúdo ao PJe e viabilizem a ferramenta nos próximos meses. O encaminhamento de dados da decisão judicial para implantação automática dos benefícios tem com o objetivo fazer fluir o andamento de ações previdenciárias. "A solução que está em construção consiste na integração do PJe aos sistemas informatizados do INSS para que o(a) magistrado(a), ao emitir uma ordem de implantação ou restabelecimento  de benefícios, consiga disparar automaticamente um comando de cumprimento para a autarquia previdenciária. A medida é da extrema importância para efetividade da prestação jurisdicional. Nos primeiros meses de 2020, havia cerca de 200 mil decisões prolatadas pela Justiça Federal pendentes de cumprimento pelo INSS, algumas com seus prazos expirados há tempo considerável. Implantação das decisões sem demora e de maneira segura é o que se busca", diz a juíza auxiliar da presidência do CNJ Lívia Peres. Para ela, a aplicação correta do sistema evitará o descumprimento das decisões judiciais e reduzirá substancialmente o prazo de cumprimento das ordens judiciais previdenciárias. "Com a automação, uma ordem judicial que hoje pode levar meses para ser cumprida, virá a ser implementada em horas", disse. Na avaliação dos magistrados, a ferramenta será positiva para a Justiça, para o Poder Executivo e, principalmente, para o cidadão. "O INSS, por exemplo, poderá pagar muito menos multas por atrasos na concessão de benefícios. A Justiça terá processos de trabalho mais enxutos e a população — mais afetada de todos — contará com seus direitos de maneira mais célere", afirmou o juiz federal Caio Moyses de Lima, coordenador do Laboratório de Inovação da Justiça Federal de São Paulo (iJuspLab) e um dos organizadores das oficinas. A automação das atividades também impactará na otimização de recursos públicos e na mão de obra de juízes, servidores da Justiça e do INSS. "Teremos a atenção desses trabalhadores redirecionada para questões mais específicas, que exijam atenção individualizada", completou Lima. As oficinas foram realizadas mediante cooperação entre a Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, com a utilização do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Liods), e o iJuspLab.

Com informações da assessoria de imprensa do CNJ e Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2020, 17h14